MORADORES TÊM ATÉ MAIO DE 2018 PARA REGULARIZAR CONSTRUÇÕES EM SANTA MARIA DA SERRA

Santa Maria da Serra - SP -03/01/2018

No dia 29 do mês passado, o prefeito de Santa Maria da Serra, Narciso Bistafa (SD), sancionou a Lei Complementar nº 1358/2017 que “Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.

O PL prevê que os imóveis construídos irregularmente até dia 29 de novembro deste ano, poderão ser regularizados e estabelece que até 180 dias após a sanção os imóveis poderão ser regularizados.

No entanto, regras devem ser observadas para isso, não podendo os imóveis serem regularizados caso estejam nestas situações: avançarem sobre as vias públicas; áreas de proteção ambiental ou não atendam a legislação ambiental; invadam áreas consideradas “não edificantes”; construídas em faixa de domínio público; áreas tombadas ou preservadas; que avancem áreas de vizinhos ou que contrariem disposições já previstas anteriormente referente ao loteamento em que se localiza.

O prefeito Narciso Bistafa destaca que a lei visa oportunizar aos moradores a regularização de diversos imóveis.

“Sabemos que há diversos imóveis que estão em situação irregular e a nova lei, que tem prazo de 180 dias, visa facilitar a regularização, simplificando também os documentos a serem apresentados, além da aceitação de algumas questões relativas às construções. Portanto, é uma oportunidade para que os proprietários possam obter seus habite-se’s, atendendo as exigências da lei”, ressalta o prefeito Narciso Bistafa.

O prefeito agradece o apoio da Câmara Municipal na aprovação da proposta, que visa ordenar melhor as construções existentes na cidade e regularizar situações pré-existentes.

“O projeto tem o objetivo de ornear adequadamente a cidade, criando condições de regularizar as construções que respeitem os espaços públicos e tenham condições de habitabilidade, ou seja, em nada prejudicam a segurança dos moradores e da comunidade. Agradecemos mais uma vez a Câmara por ter sido sensível na análise e aprovação deste projeto”, completou o prefeito santamariaserrense.

Matéria veiculada no Jornal O Regional


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