Sic - Serviço de Informação ao Cidadão


Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.

De acordo com a Lei nº 12.527 , o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.


Clique nos botões abaixo de acordo com sua necessidade, o Passo 1 é destinado para a população fazer a solicitação e o Passo 2 é destidado para a entidade que vai responder as solicitações


 

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